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BC3 - Base de Conhecimentos do 3º Juizado Especial de Maringá
enunciados das TRPR renovação de assinatura, presume-se ilícita
Enunciado N.º 12.7– Renovação automática de periódico – inscrição indevida – dano moral: É presumida a existência de dano moral em caso de inscrição de débito em cadastros de inadimplentes causada por renovação automática de periódico.
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última revisão: alms, 21 de maio de 2019
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